Novas Regras para Saque do FGTS
A medida provisória estabelece novas regras para o saque do FGTS e do PIS, tais como:
- Saque Imediato: todos os trabalhadores com conta vinculada poderão sacar o valor de até R$ 500 por conta vinculada do FGTS, limitado ao saldo da conta, primordialmente observado o calendário divulgado pela CAIXA.
- Saque-Aniversário: O trabalhador poderá sacar anualmente parte do saldo do FGTS, salvo os que fizerem a opção por essa sistemática.
- Distribuição do resultado do FGTS: serão distribuídos aos trabalhadores, já a partir de agosto de 2019, 100% dos resultados positivos auferidos pelo FGTS no ano anterior, o que permitirá o aumento da rentabilidade da conta vinculada FGTS.
- Empréstimos com garantia do FGTS: os trabalhadores poderão contratar empréstimo junto à rede bancária dando em garantia os recursos da conta do FGTS a serem liberados no saque aniversário, portanto dependerá da regulamentação do Conselho Curador do FGTS.
- Liberação das cotas do PIS: Disponibiliza a qualquer titular da conta dos participantes do PIS- Pasep o saque integral do seu saldo a partir de 19 de agosto de 2019.
Onde sacar os valores do saque imediato e qual a documentação necessária?
O crédito em Conta Poupança CAIXA ocorrerá automaticamente nas contas abertas até 24/07/2019;
O trabalhador pode solicitar o desfazimento do crédito automático em conta poupança, eventualmente pelo Internet Banking CAIXA ou App FGTS.
Caso possua mais de uma conta de FGTS, poderá optar por modalidades de saque distintas em cada uma delas?
Não. O trabalhador estará sujeito a somente uma das sistemáticas de saque: saque-rescisão ou saque aniversário. Enfim, uma vez escolhida, todas as contas do trabalhador estarão sujeitas à mesma sistemática.
Caso o trabalhador opte pelo saque aniversário e for demitido sem justa causa, terá direito à multa rescisória de 40%?
Sim. O trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao depósito do valor da multa rescisória do FGTS. E poderá sacar tais valores ao ser demitido, mesmo que opte pela sistemática do saque aniversário.
Portanto, os demais valores não sacados por motivo de rescisão do contrato poderão ser sacados, em parcela, anualmente pelo trabalhador.
Quer Saber Tudo sobre as Novas Regras para Saque do FGTS?
Se você quer saber mais sobre cada uma das novas regras, preparamos este conteúdo exclusivo em um Livro Gratuito que você pode acessar agora mesmo. Basta clicar no botão abaixo e baixa-lo.
Artigos Relacionados
Sobre o Autor
0 Comentários