FD | Termos de Uso e Condições

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 07 DE ABRIL DE 2026

Os termos e condições descrevem como Fiscal Descomplicado regula o uso deste website https://fiscaldescomplicado.com.br.
Por favor leia as informações a seguir com cuidado de forma a entender as nossas práticas referentes ao uso do website. A Empresa poderá alterar os Termos a qualquer altura. A Empresa poderá informá-lo da alteração dos Termos utilizando os meios de comunicação disponíveis. A Empresa recomenda que verifique o website com frequência de forma a que veja a versão atual dos Termos e as versões anteriores.

1 – POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

A nossa política de privacidade encontra-se disponível em outra página. A nossa política de privacidade explica-lhe como nós utilizamos os seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis. Ao utilizar o nosso website você reconhece que tem conhecimento e aceita as nossas políticas de privacidade e a forma como processamos os seus dados.

2 – A SUA CONTA

Quando usa o nosso website, você fica responsável por assegurar a confidencialidade da sua conta, senha e outros dados. Não poderá passar a sua conta a terceiros. Nós não nos responsabilizamos por acessos não autorizados que resultem de negligência por parte do utilizador (dono da conta). A empresa está no direito de terminar o serviço, ou cancelar a sua conta e remover os seus dados, caso você partilhe a sua conta.

3 – SERVIÇOS

O website permite que você use os serviços disponíveis no website. Não poderá utilizar esses serviços com propósitos ilegais. Nós poderemos, em alguns casos, estipular um valor para poder utilizar o website. Todos os preços serão publicados separadamente nas páginas apropriadas no website. Poderemos, em alguns casos e a qualquer momento, mudar os valores para poder aceder. Poderemos também utilizar sistemas de processamento de pagamentos que terão taxas de processamento. Algumas dessas taxas poderão ser apresentadas quando você escolher um determinado meio de pagamento. Todos os detalhes sobre as taxas desses sistemas de pagamento poderão ser encontrados nos seus respectivos websites.

4 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

O website poderá incluir links para outros websites, aplicações ou plataformas. Nós não controlamos os websites de terceiros e não seremos responsáveis pelos conteúdos e outros tipos de materiais incluídos nesses websites. Nós disponibilizamos esses links para sua conveniência e mantemos todos os nossos serviços e funcionalidades no nosso website.

5 – USOS PROIBIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nós concedemos a você uma licença revogável, intransferível e não exclusiva para acessar e usar o nosso website em um dispositivo, de acordo com os Termos. Você não deve usar o website para fins ilegais ou proibidos. Você não pode usar o website de forma que possa desabilitar, danificar ou interferir no seu funcionamento.

Todo o conteúdo presente no nosso website, incluindo texto, código, gráficos, logos, imagens, vídeos e software utilizados (doravante denominado ‘Conteúdo’), é propriedade da empresa ou dos seus contratados, protegido pela legislação de propriedade intelectual vigente. Você não pode publicar, partilhar, modificar, fazer engenharia reversa, participar da transferência ou criar e vender trabalhos derivados, ou de qualquer forma usar qualquer um dos Conteúdos sem autorização prévia.

A sua utilização do website não lhe confere o direito de fazer qualquer uso ilegal e não permitido do Conteúdo e, em particular, você não poderá alterar os direitos de propriedade ou avisos no Conteúdo. Você deverá usar o Conteúdo apenas para seu uso pessoal e não comercial. A Empresa não concede a você nenhuma licença sobre a propriedade intelectual dos seus conteúdos.

6 – MATERIAIS DA EMPRESA

Ao publicar, enviar, submeter ou efetuar upload do seu Conteúdo, você está cedendo os direitos de uso desse Conteúdo a nós para o desenvolvimento do nosso negócio, incluindo, mas não se limitando a, os direitos de transmissão, exibição pública, distribuição, execução pública, cópia, reprodução e tradução do seu Conteúdo, bem como a publicação do seu nome em conexão com ele.

Nenhuma compensação será paga pelo uso do seu Conteúdo. A Empresa não terá obrigação de publicar ou manter qualquer Conteúdo que você nos envie e poderá removê-lo a qualquer momento sem aviso prévio. Ao publicar, fazer upload, inserir, fornecer ou enviar o seu Conteúdo, você garante e declara que possui todos os direitos sobre ele.

7 – ISENÇÃO DE CERTAS RESPONSABILIDADES

As informações disponíveis através do website podem incluir erros tipográficos ou imprecisões. A Empresa não será responsável por essas imprecisões e erros. A Empresa não faz declarações sobre a disponibilidade, precisão, confiabilidade, adequação e atualidade do Conteúdo e dos serviços disponíveis no website. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, todos os Conteúdos e serviços são fornecidos “no estado em que se encontram”. A Empresa se isenta de todas as garantias e condições relativas a este Conteúdo e serviços, incluindo garantias de comercialização e adequação a um determinado propósito.

8 – INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa, seus gerentes, diretores, funcionários, agentes e terceiros, por quaisquer custos, perdas, despesas (incluindo honorários advocatícios) e responsabilidades decorrentes de sua utilização ou incapacidade de utilizar o website, seus serviços e produtos, da violação dos Termos, de violação de direitos de terceiros, ou da violação da legislação aplicável. Você deve cooperar com a Empresa na apresentação de quaisquer defesas disponíveis.

9 – CANCELAMENTO E RESTRIÇÃO DE ACESSO

A Empresa pode cancelar ou bloquear o seu acesso ou conta no website e os respectivos serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio, no caso de você violar estes Termos e Condições.

10 – DIVERSOS

A lei que rege os Termos são as leis substantivas da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), exceto as regras de conflito de leis.

Nenhuma parceria, vínculo empregatício ou relação de agência estará implícita entre você e a Empresa como resultado dos Termos ou do uso do Website. Nada nos Termos deverá ser entendido como derrogação ao direito da Empresa de cumprir solicitações ou requisitos governamentais, judiciais ou policiais relacionados ao uso do Website.

Se qualquer parte dos Termos for considerada inválida ou inexequível de acordo com a lei aplicável, as cláusulas inválidas ou inexequíveis serão substituídas por cláusulas válidas e exequíveis que se assemelhem à intenção original, permanecendo as demais disposições plenamente vigentes.

Os Termos constituem o acordo integral entre você e a Empresa em relação ao uso do Website e substituem todos os acordos, comunicações e ofertas anteriores, sejam eletrônicos, orais ou escritos.

A Empresa e suas afiliadas não serão responsáveis por falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações quando isso resultar de causa além do seu controle razoável, incluindo falhas técnicas, desastres naturais, bloqueios, embargos, atos governamentais, atos terroristas, guerra ou qualquer outra força majeure.

Em caso de controvérsias, demandas, reclamações ou disputas entre a Empresa e você em relação ao Website ou aos Termos, as partes concordam em tentar resolver tais questões por negociação de boa-fé e, em caso de insucesso, exclusivamente através do foro da comarca onde a Empresa está estabelecida, no Brasil.

11 – RECLAMAÇÕES

Estamos empenhados em resolver quaisquer reclamações sobre a forma como coletamos ou usamos os seus dados pessoais. Se você deseja fazer uma reclamação sobre estes Termos ou nossas práticas em relação aos seus dados pessoais, entre em contato conosco em: [email protected].

Responderemos à sua reclamação o mais breve possível e, em qualquer caso, dentro de 30 dias. Esperamos resolver qualquer reclamação levada ao nosso conhecimento. No entanto, se você entender que sua reclamação não foi adequadamente resolvida, você reserva o direito de contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou outro órgão competente.

12 – INFORMAÇÃO DE CONTATO

Agradecemos seus comentários ou perguntas sobre estes Termos. Você pode nos contatar por escrito em [email protected] ou pelo website https://fiscaldescomplicado.com.br.

Aceito os termos e condições definidos nos Termos e Condições.

Estes termos de serviço regulam o uso deste site. Ao acessá-lo você concorda com estes termos. Por favor, consulte regularmente os nossos termos de serviço.