ICMS/AL – Simples Nacional – Comunicado SEF nº 1/2020
ICMS/AL – Prorrogação do prazo para pagamento do ICMS – Simples Nacional
Comunicado SEF nº 1, de 19.03.2020 – DOE AL de 20.03.2020
Comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e
Considerando a pandemia mundial atualmente existente causada pela COVID-19 (Coronavírus), COMUNICA que:
I – encaminhará expediente ao Comitê Gestor do Simples Nacional no sentido de publicar ato normativo estabelecendo novas datas de vencimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional e devido pelo sujeito passivo, da seguinte forma:
a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 20 de setembro de 2020.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 19 de março de 2020.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda
Artigos Relacionados
Sobre o Autor
Olá, sou José Manoel, contador especializado na área fiscal digital, com experiência profissional de mais de 14 anos atuando em empresas de auditoria, consultoria e terceirização, com carreira voltada aos aspectos fiscais no desenvolvimento dos seguintes projetos: Gerenciamento de apuração de tributos e contribuições – Revisão dos Tributos e Contribuições Federais – Assessoria tributária para revisão e planejamento de impostos indiretos – Planejamento tributário e reorganização societária – Assessoria e consultoria na implantação do departamento fiscal – Assessoria na área trabalhista e previdenciária – Assessoria Tecnológica para questões fiscais. Este meu novo projeto é voltado para Estudos de Soluções Fiscais, utilizando todas novas e avançadas tecnologias, venha comigo nessa nova ideia.
0 Comentários