Decreto nº 5.956/2020 – Estado de Acre
Tributos Estaduais/AC – Prorrogação até o dia 30.06.2020 – Validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos – Alteração do Decreto nº 5.630 de 2020
Decreto nº 5.956, de 14.05.2020 – DOE AC de 18.05.2020
Prorroga até 30 de junho de 2020 a validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos que especifica.
O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,
Art. 1º O Decreto nº 5.630 , de 27 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.4º Fica prorrogada até 30 de junho de 2020, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado.” (NR).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de abril de 2020.
Rio Branco – Acre, 14 de maio de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
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Sobre o Autor
Olá, sou José Manoel, contador especializado na área fiscal digital, com experiência profissional de mais de 14 anos atuando em empresas de auditoria, consultoria e terceirização, com carreira voltada aos aspectos fiscais no desenvolvimento dos seguintes projetos: Gerenciamento de apuração de tributos e contribuições – Revisão dos Tributos e Contribuições Federais – Assessoria tributária para revisão e planejamento de impostos indiretos – Planejamento tributário e reorganização societária – Assessoria e consultoria na implantação do departamento fiscal – Assessoria na área trabalhista e previdenciária – Assessoria Tecnológica para questões fiscais. Este meu novo projeto é voltado para Estudos de Soluções Fiscais, utilizando todas novas e avançadas tecnologias, venha comigo nessa nova ideia.
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